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Resposta do órgão público Em resposta à solicitação do ouvinte, a Subprefeitura Capela do Socorro informa que a rua Pedra Maria das Dores, no Jd. Kika, faz parte de um loteamento clandestino em área de proteção aos mananciais da represa Billings e que, diante disto, somente a regularização do loteamento ou uma autorização judicial podem promover condições legais para que obras de urbanização, que incluiriam rede de esgoto e pavimentação de vias, possam ser realizadas pelo poder público. A recente aprovação da chamada Lei Específica da Billings deverá criar estas condições após a sua regulamentação pelo Governo do Estado, o que está em discussão neste momento. Contudo, obras de fato só ocorrerão havendo a disponibilidade de recursos para as mesmas, o que não está previsto no orçamento de 2009 e que provavelmente não fará parte do orçamento para 2010, já que o mesmo deverá ser enviado à Câmara Municipal antes da regulamentação da já citada lei, e portanto, não haveria base legal para reservar verbas para esta obra, que por ora, seria considera ilegal. O fato da mesma não constar de cadastro na subprefeitura é real, pois são apenas catalogadas as vias em loteamentos regulares ou em situação de regularizável. Os mapas oficiais da Prefeitura não mostram esta rua e sequer boa parte do JD. Kika, que consta como uma chácara de propriedade particular. Os moradores deste bairro não possuem, alvará ou habite-sede suas construções, não possuem escrituras de terrenos e também não constam no cadastro do IPTU. O único serviço que pode ser realizado no bairro é a regularização mecânica das ruas com máquinas patrol com a posterior colocação de cascalho ou fresa (restos de asfalto retirados dos programas de recapeamento). Qualquer outra intervenção é ilegal e certamente o agente público que a faça sem autorização judicial seria condenado a retornar os valores investidos aos cofres públicos.
em 21-01-2010 às 12h48 |
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Resposta do órgão público Resposta da ASSESSORIA DA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO para os comentários de Josy Novaes: Primeiramente, a invasão das ruas citadas não foi feita pelos moradores (eles pagaram pelo imóvel), mas sim por pessoas que lotearam e comercializaram ilegalmente os terrenos. Por isso, o CEP da Rua Pedra Maria das Dores, infelizmente, não é passível de cadastrado de queixas no SAC da Prefeitura. Em relação à construção do supermercado Ricoy, as chances de que o comércio não tenha alvará são grandes. Cerca de 90% dos estabelecimentos da região são ilegais. Se a Subprefeitura resolvesse fazer uma varredura no local e embargar todos os comércios sem alvará e irregulares, os moradores do bairro sofreriam com a questão da falta de abastecimento, agravando ainda mais a questão de infra-estrutura no local. A Subprefeitura reconhece que os órgãos públicos erraram e foram omissos no passado em relação às invasões, e estão pagando por isso. Na área de jurisdição da Capela do Socorro, estão sendo investidos cerca de R$ 600 milhões na regulamentação de lotes, replantio da mata ciliar local e obras de infra-estrutura (pavimentação, rede de esgoto, lazer, encanamento, etc.), parte do Programa de Metas da Cidade de São Paulo/Agenda 2012 (para saber mais, acesse http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/agenda2012/). Pavimentação A Subprefeitura não pode pavimentar lotes irregulares questão sem uma autorização judicial (o Ministério Público considerará a obra ilegal). Porém, a Lei Específica da Billings (já sancionado), responsável por definir a área de proteção e recuperação dos mananciais, criará condições e critérios para a regulamentação dos lotes, possibilitando a implementação de infra-estrutura na região. Não é uma garantia, mas após a lei entrar em vigor – em cerca de três meses -, a região poderá começar a vislumbrar o horizonte da solução do problema.
em 21-01-2010 às 12h53 |
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Posição Urbanias O Urbanias foi informado por José Sartor de que os moradores da rua receberam, misteriosamente (não sab-se quem pagou ou doou), 30 metros cúbicos de concreto. De acordo com Sartor, "só tivemos o trabalho de tapar os buracos".
em 21-01-2010 às 12h54 |
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Posição Urbanias O Urbanias selecionou as seguintes notícias sobre o assunto: -http://migre.me/7ePO (Matéria do SP Notícias a Lei Específica da Billings. Youtube) -http://migre.me/7eRa (O Eco. Site de jornalismo ligado ao meio ambiente) -http://migre.me/7eQH (De Olho Nos Mananciais. Aborda uma ponto negativo da Lei da Billings)
em 21-01-2010 às 12h55 |
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